Ministério Público recomenda revisão de transferências de policiais em Alagoas

Por Redação 13/02/2025

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) e o Ministério Público Federal (MPF) emitiram uma recomendação ao comando-geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas para que revisem as transferências de militares para unidades em Arapiraca e região. A medida visa garantir que essas transferências sejam realizadas de forma transparente e justa.

A recomendação também solicita que a Procuradoria-Geral de Justiça analise a constitucionalidade do Decreto Estadual nº 33.376/1989, que tem sido utilizado para justificar essas transferências. O decreto é questionado por apresentar inconsistências jurídicas, pois classifica como "necessidade do serviço" situações que, na verdade, atendem a interesses particulares dos servidores.

Os Ministérios Públicos destacam a necessidade de maior controle sobre transferências que envolvam militares estudantes, especialmente em casos que resultem na transferência ex officio para o curso de Medicina da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) em Arapiraca.

A recomendação estabelece um prazo de 60 dias para que as autoridades revisem os atos administrativos que autorizaram as transferências e verifiquem se houve real necessidade do serviço, quais critérios foram adotados e se há documentação comprobatória. Caso sejam identificadas irregularidades, as remoções devem ser anuladas e comunicadas à UFAL e aos Ministérios Públicos.

Os destinatários da recomendação têm 15 dias para informar as providências adotadas, podendo pedir prorrogação com justificativa. A recomendação é assinada pela coordenadora do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial do MPAL, promotora de Justiça Karla Padilha, pelo coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público do MPAL, promotor de Justiça Bruno Baptista, e pelo procurador regional dos direitos do cidadão do MPF, Bruno Lamenha.