Quarta-feira, 02 Julho 2025
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Citação a órgãos extintos leva governo a vetar trecho de lei que previa incentivo ao empreendedorismo para pessoas com deficiência
Executivo alega que parte da legislação vetada comprometeria a aplicação prática da norma e colocaria em risco a continuidade de políticas públicas já estabelecidas
Trecho do projeto que atualiza a lei que trata dos direitos das pessoas com deficiência foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Sancionada com nove vetos, a nova norma foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 1º de julho.
Entre os trechos barrados está o que previa a inclusão do incentivo ao empreendedorismo entre as diretrizes formais da política nacional voltada a esse público. Segundo o governo, a proposta faz referência a estruturas administrativas que não existem mais e poderia gerar insegurança jurídica, além de conflitos com legislações mais recentes, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, equipara à emenda constitucional no Brasil.
Também foram vetados dispositivos que mencionavam a extinta Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência(Corde). Para o Planalto, a referência a estruturas que não existem mais comprometeria a aplicação prática da norma e colocaria em risco a continuidade de políticas públicas já estabelecidas.
Outro trecho vetado previa a reestruturação da Secretaria de Educação Especial no Ministério da Educação. Segundo o Executivo, essa previsão ignora mudanças já feitas na organização administrativa do governo e viola a Constituição ao tratar de tema que é de competência exclusiva do presidente da República.
O governo também barrou uma proposta que permitia condicionar a matrícula de alunos com deficiência em escolas regulares à sua “capacidade de integração”. O argumento é que a educação inclusiva deve ser garantida a todos, sem qualquer tipo de filtro discriminatório.
O governo alegou que os vetos foram recomendados pelos ministérios da Educação, do Trabalho, dos Direitos Humanos e pela Advocacia-Geral da União (AGU). O Congresso Nacional ainda irá apreciá-los e decidir se mantém ou derruba os vetos.