Quinta-feira, 03 Julho 2025
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Senado aprova MP do Crédito Consignado com aval a motoristas de aplicativos
Texto também estabelece mudanças na fiscalização
O Senado aprovou, nesta quarta-feira, a Medida Provisória (MP) que reformula o crédito consignado privado e inclui na proposta a permissão para que motoristas de aplicativo sejam elegíveis à modalidade. Antes, só tinham acesso à modalidade de empréstimos com desconto em folha os funcionários de empresas com convênios bilaterais com os bancos. De acordo com o texto, por meio de uma plataforma criada pelo governo no aplicativo Carteira de Trabalho Digital, qualquer trabalhador com vínculo formal pode solicitar o crédito. A matéria segue para a sanção presidencial.
No caso dos motoristas de aplicativo, o desconto do empréstimo será feito no valor que o autônomo recebe pelas corridas dos aplicativos de transporte. O texto também estabelece novas regras para fortalecer os instrumentos de fiscalização diante de possíveis irregularidades relacionadas à retenção indevida de valores consignados e ao não pagamento integral de salários.
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Entre elas, está o Termo de Débito Salarial, um título executivo extrajudicial que pode conferir mais rapidez e efetividade à atuação da inspeção do trabalho. O parecer ainda instituiu uma multa administrativa de 30% sobre valores retidos indevidamente.
O volume de concessão do novo consignado privado tem surpreendido o governo. Até o fim de maio, o programa já havia ofertado R$ 14 bilhões em empréstimos. De acordo com o Ministério do Trabalho, 63% das operações ficaram concentradas em trabalhadores com renda de até quatro salários mínimos.
INSS
Os senadores removeram do texto um dispositivo anteriormente aprovado na Câmara, que estabelecia uma mudança na forma com é definido o limite de juros do consignado do INSS. O recálculo dos juros sobre os consignados foi considerado "estranho" à matéria original da MP e retirado a redação final. Hoje, essa é uma atribuição do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).