Empresas têm um ano para implementar norma que protege saúde mental do trabalhador

Mudanças no ambiente de trabalho devem estar em vigor até maio de 2026

Por Tribuna Independente 19/07/2025

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adiou por um ano a entrada em vigor da Norma Regulamentadora mais importante sobre a saúde mental do trabalhador: a NR-1, que foi atualizada pela portaria MTE 1.419/24 e alterou substancialmente o capítulo (nº1.5) que trata do gerenciamento de riscos psicossociais relacionados ao trabalho.

A NR-1 em sua forma atual, que seria implantada no último mês de maio, só começa a valer em 2026, garantindo mais tempo para que as empresas se adaptem às novas exigências. Dessa forma, a fiscalização e eventuais autuações de irregularidades nas empresas flagradas pela inspeção do Trabalho terão início apenas a partir de 26 de maio do próximo ano.

Até a nova data de vigência, as sanções serão apenas educativas, dando às empresas um tempo para se adaptarem às mudanças sem sofrer penalidades imediatas. Essa decisão ajuda a tornar a transição mais tranquila, considerando os desafios técnicos e operacionais que foram apontados.

Além da prorrogação, o governo anunciou um conjunto de ações para apoiar a implementação efetiva da norma, como o lançamento de um manual técnico para auxiliar as empresas e a criação de um grupo de trabalho tripartite (formado por representantes do governo, trabalhadores e empresas) com objetivo de acompanhar a aplicação da norma.

A nova NR-1 é considerada um avanço significativo na proteção à saúde mental dos trabalhadores com regras que mudam a gestão da segurança e saúde no trabalho. Segundo o procurador do Trabalho Henrique Correia (SP), autor e coordenador de diversos livros jurídicos e profundo conhecedor da NR-1, o principal avanço da norma regulamentadora está na ampliação do escopo do programa de gerenciamento de riscos (PGR) das empresas, que passa a incluir fatores psicossociais como elementos obrigatórios de identificação, registro e monitoramento.

Entre os fatores que devem ser observados e mitigados pelas empresas estão: o estresse ocupacional crônico; assédio moral e sexual; carga mental excessiva; isolamento no ambiente de trabalho; exigência de hiperconectividade; falta de clareza na definição das funções, comunicação ineficaz, insegurança laboral entre outros.

Esses elementos, antes frequentemente negligenciados, agora fazem parte do rol de riscos ocupacionais reconhecidos pela legislação trabalhista, exigindo ações preventivas e corretivas por parte das organizações. “As alterações da NR-1 tornam obrigatória, por parte dos empresários, a identificação, avaliação e controle de fatores que possam afetar a saúde mental dos empregados no ambiente de trabalho”, esclarece.

A nova redação da NR-1 reforça a interligação entre o programa de gerenciamento de riscos das empresas e a lista de doenças relacionadas ao trabalho, incluindo riscos psicossociais como depressão, transtornos de ansiedade e a própria síndrome de Burnout. “Marca uma mudança de paradigma. A primeira edição da NR-1 saiu em junho de 1978, editada pela Portaria MTb nº 3.214/78 e buscava estabelecer diretrizes para garantir ambientes de trabalho seguros e saudáveis para os trabalhadores. Com o mundo do trabalho em rápida transformação, impulsionado pela revolução digital, pelo trabalho remoto e por novas compreensões da saúde mental, tornou-se imperativo que a legislação se atualize para refletir essas realidades", segundo avalia Raimundo Simão de Melo, consultor jurídico, advogado e procurador do Trabalho aposentado.

“Agora, a norma orienta as organizações empresariais a identificar, avaliar e gerenciar riscos psicossociais com o mesmo rigor aplicado aos riscos físicos e químicos. Isso inclui a avaliação da organização do trabalho, das relações interpessoais e de outros fatores ambientais e sociais que possam contribuir para condições de trabalho prejudiciais aos trabalhadores”, esclarece.

Principais mudanças

Em artigo publicado no site conjur.com.br, Simão de Melo aponta detalhes das mudanças mais relevantes dessa atualização da NR-1:

Ampliação do conceito de ambiente de trabalho

O conceito de ambiente de trabalho foi ampliado, para incluir não apenas espaços físicos, mas também ambientes virtuais. Essa mudança é importante, pois, muitas organizações adotaram o home office como uma alternativa viável. Contudo, o trabalho remoto apresenta desafios de segurança e saúde, que precisam ser enfrentados, como, por exemplo, a ergonomia das estações de trabalho em casa e a necessidade de suporte psicológico, entre outros.

 Responsabilidades compartilhadas

A NR-1, agora atualizada para as novas realidades do trabalho, dá ênfase ainda maior na prevenção de acidentes e de doenças ocupacionais. Com isso, as empresas são incentivadas a implementar Programas de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (PGSST). Esses programas devem ser adaptados, conforme as especificidades de cada setor e contexto organizacional, permitindo uma abordagem personalizada e eficaz.

Promoção da saúde mental

Nos últimos anos a saúde mental tem sido reconhecida como uma questão premente nos ambientes de trabalho. A nova NR-1 traz diretrizes que abordam essa temática, ressaltando a importância de ambientes que não apenas minimizem o estresse, mas que, também, promovam o bem-estar emocional dos trabalhadores. Estudos têm demonstrado que ambientes laborais que priorizam a saúde mental dos trabalhadores apresentam menores taxas de absenteísmo e maior satisfação entre os trabalhadores.

Enfoque na prevenção 

Nos últimos anos a saúde mental tem sido reconhecida como uma questão premente nos ambientes de trabalho. A nova NR-1 traz diretrizes que abordam essa temática, ressaltando a importância de ambientes que não apenas minimizem o estresse, mas que, também, promovam o bem-estar emocional dos trabalhadores. Estudos têm demonstrado que ambientes laborais que priorizam a saúde mental dos trabalhadores apresentam menores taxas de absenteísmo e maior satisfação entre os trabalhadores.

 Cultura de segurança

A atualização fomenta o desenvolvimento de uma cultura organizacional focada na segurança. Quando todos os trabalhadores — desde a alta gestão, até os operacionais — reconhecerem a importância de sua responsabilidade em SST, cria-se um ambiente colaborativo e proativo. A implementação de práticas de segurança torna-se uma função compartilhada, gerando maior engajamento e comprometimento de todos.

Redução de acidentes e doenças

A modernização da NR-1 tem como objetivo a mitigação de acidentes e de doenças relacionadas ao trabalho. Ao tornar as diretrizes mais claras e interconectadas, espera-se que as empresas realmente apliquem medidas mais eficazes de proteção à saúde dos trabalhadores. Isso não apenas reduz o sofrimento humano, mas também promoverá ambientes mais seguros e sadios, com consequências diretas na produtividade, na qualidade dos serviços e na satisfação dos trabalhadores.