Segunda-feira, 15 Dezembro 2025
Maceió atualiza lei para garantir segurança e transparência em operações de crédito públicas
Aprovada pela Câmara, a atualização na legislação municipal garante que Maceió realize financiamentos com responsabilidade fiscal
A Câmara Municipal de Maceió aprovou uma atualização importante na legislação que regula os contratos e operações de crédito do município, alinhando as normas locais às exigências da Secretaria do Tesouro Nacional e do Senado Federal. Veja os detalhes dessa aprovação e suas implicações para a gestão municipal.
Atualização da Legislação Municipal
Em sessão ordinária com 26 vereadores presentes, a Câmara aprovou por unanimidade o projeto de lei enviado pelo Poder Executivo. A proposta altera os artigos das leis municipais nº 7.685/2025, 7.567/2024 e 7.686/2025, que tratam da atualização nas operações de contratos de crédito do Município de Maceió.
Alinhamento com Finanças Federais
A adequação visa garantir que o texto da lei municipal esteja conforme as exigências técnicas da Secretaria do Tesouro Nacional e do Senado Federal. Esses órgãos são responsáveis pela análise e aprovação das operações de crédito externo garantidas pela União. Assim, o município poderá contratar financiamentos seguindo os princípios da legalidade, transparência e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segurança para Contratações de Longo Prazo
O presidente da Câmara, Chico Filho, destacou que a mudança na lei não compromete a autonomia legislativa. Pelo contrário, habilita Maceió a contratar financiamentos para investimentos de longo prazo sem ultrapassar os limites de endividamento, mantendo a sustentabilidade das contas públicas.
Benefícios Para a População
Kelmann Vieira, líder do prefeito na Câmara, ressaltou a relevância da medida para viabilizar investimentos em infraestrutura, mobilidade, educação, saúde, assistência social e turismo. Para ele, a atualização permite que a prefeitura realize contratações financeiras eficientes, sempre conforme a legislação federal.
Importância da Conformidade Legal
O vereador Allan Pierre participou do debate e reforçou que estar em conformidade com a legislação é fundamental porque os recursos das operações de crédito são revertidos em obras que beneficiam diretamente a população.
Ampliação do Limite para Suplementação Orçamentária
Além da atualização sobre operações de crédito, a Prefeitura enviou outra mensagem para ampliar o limite de suplementação no orçamento municipal. Essa medida visa ajustar o orçamento à arrecadação real, garantindo reforço em dotações essenciais, continuidade dos serviços públicos e cumprimento das metas fiscais.
Votação e Posicionamentos
Neste segundo projeto, 23 vereadores votaram a favor, enquanto Rui Palmeira, Teca Nelma e Silvio Camelo Filho votaram contra.
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