MPAL ajuíza duas ações civis públicas para corrigir irregularidades urbanísticas e ambientais em loteamentos de Arapiraca

Por Assessoria 10/02/2026

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, ajuizou duas ações civis públicas com pedido de tutela de urgência para assegurar a regularização urbanística e ambiental de empreendimentos imobiliários no município. As medidas foram propostas pelo promotor de Justiça Cláudio Teles após a conclusão de procedimentos investigatórios que identificaram falhas estruturais e possíveis danos coletivos decorrentes da implantação dos loteamentos.

Loteamento Canafístula

Uma das ações trata do loteamento Canafístula, localizado na Avenida Miguel Guimarães Silva, cuja regularidade passou a ser apurada pelo Ministério Público após relatório técnico apontar inconformidades no planejamento urbanístico e ambiental do empreendimento.

Durante a investigação, foram constatadas inconsistências relacionadas à ausência de licenças ambientais essenciais, especialmente a licença prévia, etapa indispensável para avaliar a viabilidade ambiental do empreendimento e prevenir danos futuros.

Os documentos analisados indicam ainda que a falta de estudos técnicos e ambientais adequados pode ocasionar prejuízos significativos ao meio ambiente e à ordem urbanística, além de comprometer o desenvolvimento sustentável da área.

Também foi apontada possível omissão do poder público na fiscalização das exigências legais durante a implantação do loteamento, circunstância que teria permitido a consolidação do empreendimento mesmo diante de falhas estruturais e documentais relevantes.

Loteamento Residencial Colibri

A segunda ação civil pública envolve o loteamento Residencial Colibri, situado no bairro Massaranduba, onde foram identificadas deficiências persistentes na infraestrutura urbana, mesmo após anos da aprovação do empreendimento.

Entre as irregularidades constatadas estão a inexistência de sistema coletivo de esgotamento sanitário, falhas na drenagem, problemas na pavimentação, ausência de comprovação da regularidade das redes de abastecimento de água e energia, além da implantação de fechamento que restringe o uso coletivo das áreas públicas.

As apurações também indicam percentuais insuficientes de áreas públicas e ausência de licenciamento ambiental adequado, fatores que caracterizam o parcelamento irregular do solo urbano e demonstram falhas na fiscalização do cumprimento das obrigações legais.

Ao justificar o ajuizamento das ações, cuja investigação teve início após relatório recebido pelo MPAL de uma Comissão Parlamentar da Câmara Municipal de Arapiraca e, na sequência, os fatos foram constatados por perícia do setor de Engenharia do MPAL, o promotor de Justiça Cláudio Teles destacou que a atuação do Ministério Público busca assegurar o cumprimento das normas urbanísticas e ambientais, garantindo infraestrutura adequada e proteção ao meio ambiente e à coletividade. “O que requeremos nas duas ações é que o Poder Judiciário determine a adoção de providências para regularizar os empreendimentos, sanar as irregularidades identificadas e assegurar que esses espaços atendam aos padrões legais exigidos para o ordenamento urbano e também ambiental”, declarou o promotor de Justiça.