Terça-feira, 16 Junho 2026
MEI: relator de projeto sobre novo teto de faturamento apresentará proposta antes do recesso parlamentar
O relator do projeto que amplia o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI), deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), pretende apresentar seu parecer sobre o texto na primeira quinzena de julho, antes do recesso parlamentar.
O relator disse nesta quarta-feira (dia 15), que busca um texto de consenso com o governo para que a proposta seja aprovada na Câmara dos Deputados.
Goetten afirmou ter acertado com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que discutirá formas de contemplar a proposta do governo em seu texto. Uma das possibilidades é escalonar o aumento no teto de faturamento do MEI, como defende a equipe econômica.
O relator tem reunião marcada com o ministro de Micro e Pequenas Empresas, Paulo Henrique Pereira, e nesta quarta-feira, com consultores da Câmara, para tratar do tema.
Seu parecer na comissão especial criada para discutir a medida na Câmara deve prever elevar o limite de faturamento de MEIs de R$ 81 mil para R$ 132 mil, a partir de 2027. O texto deve incluir também aumento no limite de faturamento de micro e pequenas empresas do Simples, de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões.
Segundo o relator, ajustar só o teto do faturamento do MEI, sem mudar a faixas do Simples, poderá gerar migração para o regime menos oneroso. Assim, quem está enquadrado na primeira faixa, de até R$ 180 mil, por exemplo, poderia se declarar MEI e pagar menos impostos. O Simples dispõe de seis faixas de valores e a ideia é elevar a primeira para R$ 360 mil, com reajuste em todas elas.
O relator admite que o MEI precisa passar por mudanças, com a criação de uma rampa de valores e contribuições a fim de criar condições para que o microempreendedor se torne micro e pequeno empresário. Mas ele defende que isso só deva ocorrer no contexto de uma nova reforma da Previdência, no próximo governo.
Goetten afirma que o valor pretendido pelos parlamentares representaria apenas a correção dos valores pela inflação, argumento que a Fazenda rejeita com base nas regras fiscais porque exigiria uma compensação pela renúncia fiscal. O último reajuste do MEI ocorreu em 2018 e do Simples, em 2016.
— Não é renúncia fiscal. Trata-se de uma simples atualização monetária — afirmou Goetten.
Governo quer aumento menor
O limite proposto pelo relator para elevar o teto do faturamento do MEI, contudo, supera o valor pretendido pelo Ministério da Fazenda, de R$ 100 mil em 2027 e R$ 120 mil em 2028. O principal argumento é o impacto da medida do déficit da Previdência.
Considerando uma projeção de faturamento de R$ 130 mil para o MEI, o impacto atuarial seria da ordem de R$ 90 bilhões, trazendo a valor presente as despesas a vencer nos próximos 70 anos.
Com uma alíquota única de 5% sobre o salário minimo (R$ 81,05), as contribuições não cobrem os gastos futuros com benefícios. O valor defendido pela Fazenda prevê um impacto de R$ 1,5 bilhão a R$ 2 bilhões em 2027 e 2028.
O aumento no limite de faturamento do MEI foi uma das contrapartidas do Executivo no acordo com a Câmara dos Deputados para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com a escala 6 por 1. A proposta já tinha sido aprovada pelo Senado, que ampliou o limite do regime simplificado para R$ 130 mil.