Sábado, 19 Setembro 2026
Prefeitura de Maceió prorroga prazo do Prefis 2026 até 30 de setembro
Programa permite negociar dívidas como IPTU, ISS e Taxa de Lixo com descontos de até 100% em juros e multas
A Prefeitura de Maceió prorrogou até o dia 30 de setembro o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Prefis) 2026. A iniciativa permite que contribuintes regularizem débitos fiscais com o Município com descontos de até 100% sobre juros e multas, além de condições especiais para o pagamento parcelado.
Podem ser negociadas dívidas relacionadas a impostos e taxas municipais, como IPTU, Taxa de Localização e Funcionamento (TLF), ISS e Taxa de Lixo, desde que tenham vencido até 31 de dezembro de 2025.
A regularização pode ser feita à vista ou de forma parcelada. O percentual de abatimento varia conforme o tipo de débito e a modalidade escolhida.
Para débitos consolidados ou relacionados a notificações e autos de infração de obrigação principal, o pagamento em cota única garante desconto de 100% sobre juros e multas. Já nos casos de notificações e autos de infração pelo descumprimento de obrigações acessórias, o desconto chega a 70% no pagamento à vista.
No parcelamento de débitos de obrigação principal, é possível dividir o valor em até seis vezes, com redução de 70% nos juros e multas, ou em até 12 parcelas, com abatimento de 50%.
Para multas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias, o desconto é de 50% no parcelamento em até seis vezes e de 30% para pagamentos divididos em até 12 parcelas.
Dívidas iguais ou superiores a R$ 100 mil também contam com condições específicas previstas na legislação e podem ter descontos de até 100% nos juros e multas, conforme as regras do programa.
Valor mínimo das parcelas
Os valores mínimos estabelecidos para as parcelas são de R$ 50 para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs), R$ 250 para empresas enquadradas no Simples Nacional e R$ 500 para as demais pessoas jurídicas.
Como aderir
A adesão ao Prefis 2026 pode ser realizada pela internet ou presencialmente. No atendimento online, o contribuinte deve acessar o portal de serviços da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) e utilizar uma conta Gov.br. Caso a negociação seja feita por representante, é necessário apresentar procuração legal.
O atendimento presencial ocorre na sede da Procuradoria Geral do Município (PGM), localizada na Rua Pedro Monteiro, nº 291, no Centro de Maceió, das 8h às 14h. É necessário levar a documentação do titular do débito.
Regras do programa
Para permanecer no Prefis, o contribuinte deve pagar a parcela única ou a primeira prestação dentro do prazo de vencimento. O acordo pode ser cancelado caso haja inadimplência superior a 90 dias ou descumprimento de outras condições previstas na legislação.
Dúvidas
Informações sobre débitos e condições de negociação podem ser obtidas com a Sefaz Maceió pelo WhatsApp (82) 3312-5990 ou pelo e-mail [email protected].