Terça-feira, 27 Outubro 2026
TCE-AL propõe 198 vagas efetivas e cria previsão de 93 cargos comissionados
Projeto enviado à Assembleia prevê impacto de R$ 59,6 milhões até 2030
O Tribunal de Contas de Alagoas (TCE-AL) enviou à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) um projeto de lei que prevê a criação de 198 cargos efetivos, cujo preenchimento depende de concurso público, além de 93 cargos comissionados. A proposta também estabelece auxílios mensais de alimentação e transporte de R$ 1 mil cada para grupos específicos de servidores e reorganiza a estrutura de carreiras e salários do órgão.
Protocolado em 22 de outubro, o texto foi assinado pelo presidente do TCE-AL, Bruno Toledo. Segundo o tribunal, a iniciativa pretende reunir em uma única legislação regras de pessoal atualmente distribuídas em mais de 30 leis estaduais.
Com as mudanças, o número de cargos efetivos previstos passaria de 252 para 450. Das novas vagas, 120 seriam para Auditor de Controle Externo, 42 para Analista de Contas, 32 para Técnico de Contas, três para Auditor de Controle Interno e uma para Contabilista.
A realização de concurso público para preencher os postos dependerá da disponibilidade orçamentária. Portanto, o projeto não representa, por si só, a abertura imediata de um certame.
A proposta prevê auxílio-alimentação e auxílio-transporte de R$ 1 mil mensais cada para servidores de determinadas carreiras efetivas e ocupantes de cargos comissionados, incluindo os vinculados ao apoio do Ministério Público de Contas. Os benefícios terão caráter indenizatório e não serão incorporados à remuneração para fins de aposentadoria.
O texto também propõe substituir o regime de subsídio por vencimentos organizados em tabelas salariais. Para Auditor de Controle Externo, os valores básicos previstos variam de R$ 11.185,51 a R$ 18.903,72. Para Analista de Contas, a faixa vai de R$ 11.413,48 a R$ 19.927,20.
Já os vencimentos de Técnico de Contas ficariam entre R$ 5.883,45 e R$ 10.272,15. Para Auxiliar de Contas, a previsão é de R$ 2.757,11 a R$ 5.295,09.
A estrutura proposta prevê 295 cargos comissionados no Tribunal e outros 24 destinados ao apoio ao Ministério Público de Contas, totalizando 319 postos. O projeto inclui a criação de 93 cargos comissionados no quadro do TCE, além de mudanças em funções existentes.
As remunerações desses cargos devem variar de R$ 2.549,51 a R$ 16.758,97. A ocupação das novas posições deverá ocorrer de forma gradual, conforme o planejamento financeiro do órgão.
O impacto estimado das mudanças é de R$ 59,6 milhões até 2030, considerando o preenchimento de todas as vagas previstas. Segundo o TCE-AL, as despesas serão custeadas pelo orçamento próprio do tribunal, respeitando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto ainda precisa ser analisado pela Assembleia Legislativa antes de se tornar lei.