Terça-feira, 03 Novembro 2026
Ronaldo Medeiros apresenta projeto para ampliar transparência na publicidade do Governo de Alagoas
O deputado estadual Ronaldo Medeiros (PT) apresentou à Assembleia Legislativa de Alagoas o Projeto de Lei nº 2.164/2026, que propõe novas regras para o planejamento, a contratação e a distribuição dos recursos destinados à publicidade institucional do Governo do Estado. A iniciativa busca estabelecer critérios técnicos para a escolha dos veículos de comunicação e ampliar os mecanismos de transparência e controle sobre os gastos públicos com campanhas governamentais.
Pela proposta, a destinação das verbas publicitárias deverá considerar indicadores como audiência, alcance do público, cobertura territorial, relevância regional e capacidade de execução dos serviços contratados. A intenção é que as escolhas sejam fundamentadas em parâmetros verificáveis, reduzindo a possibilidade de decisões baseadas exclusivamente em preferências políticas ou editoriais.
Um dos principais pontos do projeto trata da relação entre o poder público e os veículos de imprensa. O texto proíbe que empresas jornalísticas sejam discriminadas em razão de sua linha editorial, das opiniões que divulgam ou de críticas legítimas à administração estadual. A medida pretende impedir que a publicidade institucional seja utilizada como instrumento de favorecimento ou retaliação a determinados meios de comunicação.
A proposta também estabelece que a contratação de publicidade não poderá ser condicionada à publicação de conteúdos favoráveis ao governo ou à retirada de informações jornalísticas. Na prática, o dispositivo busca preservar a independência editorial dos veículos e impedir que a destinação de recursos públicos seja utilizada para interferir na produção de notícias.
Outro aspecto previsto é a regionalização das campanhas institucionais. O projeto determina que o planejamento da comunicação governamental considere as características e necessidades informativas das diferentes regiões de Alagoas. A medida busca ampliar o alcance das mensagens de interesse público, levando em consideração a diversidade territorial e os diferentes públicos atendidos pelas ações do Estado.
A publicidade institucional é utilizada para divulgar serviços públicos, campanhas educativas, programas governamentais e informações de interesse coletivo. Por envolver dinheiro público, sua contratação deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Nesse contexto, a proposta de Ronaldo Medeiros procura estabelecer regras mais específicas para a administração estadual, especialmente quanto à justificativa das escolhas dos meios de comunicação e à documentação das decisões que envolvem a aplicação dos recursos.
A exigência de critérios técnicos também pode contribuir para tornar mais transparente a distribuição das verbas entre veículos de diferentes portes e abrangências. Entretanto, o projeto não estabelece contratação obrigatória nem reserva automática de recursos para empresas específicas. A seleção continuará sujeita à avaliação das características e necessidades de cada campanha.
O texto ainda preserva as competências do Conselho Estadual de Comunicação Social e contempla disposições relacionadas ao apoio cultural a emissoras comunitárias e educativas, reconhecendo a participação desses meios na divulgação de informações de interesse público.
A proposta também coloca em discussão a necessidade de separar a comunicação institucional, financiada pelo contribuinte, dos interesses políticos de quem ocupa temporariamente a administração estadual. Enquanto a primeira deve atender ao interesse coletivo, a utilização de recursos públicos para premiar veículos favoráveis ou prejudicar aqueles que exercem atividade jornalística crítica contraria o princípio da impessoalidade.
Apesar das diretrizes previstas, a efetividade das medidas dependerá de sua eventual aprovação, regulamentação e aplicação administrativa. A adoção de critérios técnicos e a documentação das decisões poderão facilitar a fiscalização dos contratos e permitir maior acompanhamento da distribuição dos recursos destinados à comunicação institucional.