Quinta-feira, 18 Setembro 2025
Lula assina projeto que estabelece regulação econômica para mercados digitais. Entenda
Empresas com faturamento bilionário e com relevância sistêmica serão submetidas às regras
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira o projeto de lei que trata da regulação econômica das big techs. A proposta tem regras mais rígidas para empresas com faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no Brasil e R$ 50 bilhões em termos globais e que tenham relevância no mercado de mídias digitais.
O faturamento será a primeira linha de corte para que as empresas sejam enquadradas como uma “entidade de relevância sistêmica”. Além disso, as companhias também devem ter características comuns de big techs, como rendimentos de escala, economias de rede, entre outros.
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A partir do momento que forem designadas, o Conselho Administrativa de Defesa Econômica (Cade) poderá impor uma série de regras mais rígidas, que serão criadas com a lei, como obrigações de divulgação aos usuários de seus critérios para ranqueamento e exibição de ofertas de produtos, inclusive nos resultados de busca.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o projeto não tem relação com o tarifaço de Donald Trump sobre produtos brasileiros.
— Esse projeto começou muito antes do tarifaço, muito antes das eleições nos EUA. Tem registros das discussões das big techs, não só americanas, mas chinesas, argentinas — disse. — Antes que possam surgir interpretações equivocadas sobre essas leis, quero dizer que a elaboração desses projetos começaram muito antes do tarifaço.
Haddad disse que é dever do Estado regular um setor "tão concentrado, impedindo práticas desleais, e anticoncorrenciais, prejudicando os pequenos, médios e até grandes negócios".
Empresas afetadas
Segundo integrantes do governo a par do assunto, devem se enquadrar neste perfil empresas estrangeiras como Google, Meta, Tiktok, Apple e Microsoft, e nacionais, como o iFood. A avaliação é de que o direito concorrencial não está dando conta de lidar com os desafios regulatórios no ritmo que os mercados digitais se desenvolvem.
A partir do momento que a nova regulação começar a funcionar, a tendência é que casos que já são julgados no exterior comecem a ser analisados pelo Conselho aqui no Brasil.
O projeto consiste em conceder maiores poderes de regulação do setor ao CADE, que vai criar uma específica superintendência de Mercados Digitais, com poderes similares à Superintendência-Geral do órgão.
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O superintendente será nomeado pelo presidente da República e terá que ser aprovado pelo Senado. O mandato será de dois anos, com possibilidade de recondução.
O órgão designará agente econômico para promover e proteger a concorrência do setor levando consideração critérios como número de usuários, oferta de produtos e serviços digitais, poder de mercado associado e existência de integrações em mercados adjacentes
A matéria será enviada em forma de projeto de lei. Na avaliação do governo, a pauta deve ser aprovada ainda neste ano.