Justiça suspende cobrança de taxa da Uber para motoristas em todo o Brasil

Decisão atende a pedido do Ministério Público do Trabalho e determina que empresa interrompa o programa Passe para Motoristas em até 48 horas após ser notificada

Por Tribuna Hoje 12/11/2026

A Justiça do Trabalho determinou a suspensão, em todo o território nacional, do programa Passe para Motoristas, da Uber. A modalidade estabelece a cobrança antecipada de valores fixos para que motoristas e motociclistas possam realizar viagens pela plataforma.

Com a decisão liminar, a empresa fica proibida de exigir taxas de assinatura, acesso ou qualquer outro pagamento como condição para que os trabalhadores aceitem corridas. O prazo para cumprir a determinação é de 48 horas, contado a partir da notificação oficial.

A medida foi concedida após uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia. O órgão questiona a legalidade da cobrança e argumenta que a exigência de pagamento antecipado para ter acesso ao trabalho contraria normas trabalhistas e a Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Além de interromper a cobrança, a Uber deverá retirar de seus canais de comunicação as propagandas que relacionam o pagamento da taxa à promessa de previsibilidade de ganhos.

Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 100 mil para cada uma das três obrigações determinadas pela Justiça: suspender a cobrança, não criar novas taxas semelhantes e retirar a publicidade do programa.

O Passe para Motoristas substituiu o modelo de cobrança por viagem por pagamentos antecipados, que variavam conforme o período de utilização ou a faixa de ganhos escolhida. Segundo informações apresentadas pelo MPT no processo, o custo poderia ultrapassar R$ 1 mil por mês.

A decisão também estabelece regras para os trabalhadores que já haviam contratado o serviço. Quem tiver um passe ativo e pago poderá continuar utilizando a modalidade sem cobrança de taxas por viagem até o encerramento do período ou da faixa de ganhos contratada.

No entanto, não será permitida a renovação do benefício nem a realização de cobranças adicionais relacionadas ao programa suspenso. Para os demais casos, a empresa poderá retomar o modelo anterior, com cobrança de taxas sobre cada viagem.

Uber pretende recorrer da decisão

Em posicionamento oficial, a Uber informou que está analisando a determinação judicial e estudando as medidas legais para contestá-la.

A empresa defende que o programa é uma alternativa oferecida aos motoristas, com valores apresentados antecipadamente no aplicativo. Segundo a plataforma, os trabalhadores podem escolher a modalidade que melhor atende à rotina e às condições financeiras de cada um.

A Uber também argumenta que a cobrança por assinatura é utilizada há anos por outros aplicativos de transporte e considera que a decisão provoca insegurança jurídica e desequilíbrio na concorrência.

MPT pede devolução dos valores e indenização

Além da suspensão do programa, o Ministério Público do Trabalho solicita, na ação civil pública, que a Uber devolva os valores pagos pelos motoristas e motociclistas.

O órgão também pede uma indenização de R$ 321 milhões por danos morais coletivos e acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma. O objetivo é verificar os critérios utilizados para calcular os ganhos dos trabalhadores e distribuir as viagens.

A discussão sobre a legalidade do programa ainda deverá passar por julgamento de mérito na Justiça do Trabalho.