ARSAL dá prazo final para renovar permissões de ônibus intermunicipais
Permissionárias têm até 30 de novembro para apresentar documentos e formalizar pedidos de renovação
A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) prorrogou até o dia 30 de novembro de 2026 o prazo para que as permissionárias do transporte complementar intermunicipal formalizem os pedidos de renovação dos contratos. A decisão consta da Resolução nº 303, de 12 de novembro, e estabelece que o novo prazo é definitivo, sem possibilidade de outra prorrogação.
A medida atende a um pedido do Sindicato do Transporte Complementar de Alagoas (Sintrancomp/AL). A entidade alegou dificuldades das permissionárias para obter certidões federais, estaduais e municipais, além de pendências relacionadas à documentação dos veículos e à regularização fiscal.
Segundo a Arsal, o encerramento simultâneo das permissões que ainda não tiveram a renovação formalizada poderia comprometer a continuidade e a abrangência do transporte intermunicipal. Por isso, a agência concedeu mais 17 dias para que as empresas regularizem a documentação e apresentem os pedidos necessários.
O prazo anterior terminaria em 13 de novembro, após prorrogações estabelecidas por resoluções publicadas em abril e junho deste ano. Com a nova decisão, os contratos permanecem vigentes em regime excepcional desde o dia 14 deste mês até o encerramento do período concedido para regularização.
A resolução determina que as permissionárias que não protocolarem os pedidos de renovação acompanhados da documentação exigida até 30 de novembro ficarão sujeitas às consequências previstas nas normas da agência. A prorrogação não altera o prazo final de vigência das renovações contratuais nem modifica os critérios estabelecidos anteriormente.